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Projeto:

PLO 6 14/03/2002 (ver documento)

Processo:

04-6/2002

Justificativa:

ver documento Jplo0006-2002

Promovente:

William Woo

Ementa:

"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 42 DA LEI ORGÂNI- CA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."

Assunto:

ALTERACAO / APROVACAO / CMSP / COMPETENCIA / DECRETOS LEGISLATIVOS / LEI MUNICIPAL / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MAIORIA ABSOLUTA / PRAZO / PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / REGULAMENTACAO / VOTACAO

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Pareceres:

ver documento Just0621-2002

Tramitação:

ATM	Recebido em 14/03/2002	Encaminhado em 28/03/2002
CCJ	Recebido em 28/03/2002	Encaminhado em 28/05/2002
ATM	Recebido em 29/05/2002	Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO	Recebido em 15/01/2009

Encerramento:

14/01/2009. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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